O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira, dia vinte de agosto de dois mil e vinte e seis, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982. A ação discute o alcance do poder do Ministério Público Federal para requisitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos.
A relatoria do caso é do ministro Nunes Marques. O governo de Santa Catarina apresentou a ação contra trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União, a qual estabelece a estrutura da instituição e os instrumentos de seus membros.
A Lei Complementar 75/1993 disciplina as atividades de investigação e os procedimentos administrativos do Ministério Público Federal. A ADI questiona o alcance desses instrumentos perante a administração pública.
O julgamento, agendado para as 14h, visa definir os limites de atuação do MPF ao solicitar materiais e servidores de órgãos governamentais.
