A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4684/25. A proposta exige que empresas que prestam serviços terceirizados à administração pública reservem no mínimo 20% de suas vagas para mulheres.
A exigência se aplica a contratos de serviços contínuos que requerem dedicação exclusiva de mão de obra, como limpeza, vigilância, portaria, apoio administrativo e manutenção predial. O texto, de autoria da deputada Fernanda Melchionna, modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A relatora, deputada Célia Xakriabá, recomendou a aprovação da medida. Segundo Célia Xakriabá, o projeto permite que a administração pública corrija disparidades de gênero e raça no mercado de trabalho nacional.
Mulheres pretas e pardas terão prioridade nas contratações, seguindo a proporção da população negra no estado onde o serviço é realizado. A lei também prevê prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras comissões. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
