O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na tarde desta sexta-feira, dia 21. As matérias tratam do fim da escala 6×1 e de uma nova PEC sobre segurança pública.
A PEC que visa extinguir a escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, terá como relator o senador Omar Aziz. A proposta busca reduzir a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e assegurar dois dias de repouso remunerado sem redução salarial.
O texto prevê uma transição gradual: após sessenta dias da promulgação, a jornada semanal passará para 42 horas, mantendo dois dias de folga. Em doze meses, a carga máxima será de quarenta horas, preservando acordos coletivos e exceções para atividades essenciais, como saúde e transporte.
A segunda PEC, de iniciativa do Executivo e aprovada em 4 de março, reorganiza a segurança pública. Ela define novas fontes de financiamento, incluindo parte da arrecadação de apostas esportivas. Além disso, propõe que órgãos de segurança compartilhem registros de infrações penais de menor potencial ofensivo com o Judiciário por meio de sistema eletrônico.
Para avançar, as PECs devem ser votadas no Plenário do Senado, necessitando do apoio de três quintos dos senadores, o que equivale a quarenta e nove votos em dois turnos. Após a aprovação, a emenda é promulgada pelo Congresso Nacional.
