O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou, nesta quinta-feira (27), a tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias. A medida, anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, entra em vigor em 8 de setembro.
A decisão administrativa ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar para suspender a cobrança da tarifa. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) para interromper a exação.
O imposto foi criado em março por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida visava atenuar a alta internacional dos combustíveis causada por conflitos entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio. Como o Congresso Nacional não aprovou a MP, ela perdeu a validade em julho.
No mesmo mês, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota de 12% por ato administrativo. A Abep argumentou em ação contra a Receita Federal que a resolução do comitê apenas reproduzia a cobrança que havia caducado no Legislativo. O juiz suspendeu a cobrança imediata, mas não autorizou a restituição de valores já pagos pelas empresas.
O colegiado também aprovou determinações definitivas de antidumping sobre tubos de aço carbono da Ucrânia e resinas PET da Malásia e Vietnã. Uma medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito também foi aplicada para proteger a indústria nacional contra preços artificialmente baixos.
A pauta da reunião incluiu a renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos químicos. Em contrapartida, o governo aprovou a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, o que zera o imposto de importação para produtos sem similar nacional.
