Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reconhecer o técnico em imobilização ortopédica como profissional de saúde para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. A proposta, do deputado federal Fausto Pinato (União-SP), permite a ocupação de dois postos na área, desde que haja compatibilidade de horários.
O Projeto de Lei 5.176/2026 estabelece que a regra vale para servidores da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A medida inclui profissionais de autarquias e fundações, independentemente de estarem sob regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para exercer o direito, o trabalhador deverá comprovar a formação específica com diploma ou certificado de curso reconhecido. O texto define que as atividades da categoria devem ocorrer sob supervisão médica, abrangendo a confecção e retirada de aparelhos gessados, talas, faixas e imobilizações com materiais sintéticos ou metálicos.
As atribuições incluem ainda a preparação de salas e materiais, auxílio ao médico em procedimentos ortopédicos, orientação de pacientes e a realização de trações com fitas adesivas. O profissional deve seguir normas de assepsia, higienização e biossegurança.
Na justificativa da proposta, Fausto Pinato afirmou que o objetivo é dar segurança jurídica aos técnicos que já atuam na administração pública, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar informou que a medida não cria novos cargos, não prevê novas contratações nem aumento automático de remuneração.
Segundo o deputado, os profissionais já desempenham funções essenciais no atendimento de pacientes com fraturas, traumas e lesões musculoesqueléticas. A proposta visa apenas reconhecer juridicamente a situação funcional já existente.
