A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (2), a partir das 9h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa extinguir a escala de trabalho 6×1. A reunião ocorre em semana de esforço concentrado e inclui ainda a PEC da Segurança Pública e projetos sobre trânsito.
O relator da proposta trabalhista, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável ao texto. A medida reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado, sem cortes no salário. Aziz rejeitou 12 emendas apresentadas até 26 de agosto, mas ainda analisa outras 13 sugestões recentes.
A pauta prevê também a deliberação da PEC 18/2025, que trata da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o texto da Câmara e rejeitou as primeiras quatro emendas, restando a análise de outras 42. A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais.
O texto da segurança pública estabelece regime penal rigoroso para líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Para viabilizar as ações, a proposta destina 30% da arrecadação líquida de apostas online (bets) e 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal, com transição entre 2027 e 2029.
Dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro também serão votados. O PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aumenta penas e facilita a prisão preventiva para quem causar morte ou lesão grave dirigindo sob efeito de álcool ou drogas.
O PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), torna obrigatório o exame clínico ou teste do bafômetro em blitzes ou acidentes. Como a matéria tramita em caráter terminativo, se aprovada na CCJ, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
