A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (31), a falência da Refinaria de Petróleos Manguinhos (Refit) e de outras três empresas do grupo. A decisão do juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira atende a um pedido do governo estadual para converter a recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência.
O magistrado baseou a decisão na perda de viabilidade econômica do grupo, que deixou de cumprir exigências do processo e acumula um passivo tributário superior a R$ 25,7 bilhões. Além da Refit, tiveram a falência decretada as empresas Gasdiesel Serviços, MG Distribuidora e Manguinhos Química. O grupo operava com faturamento reduzido desde outubro de 2025, atingindo receita bruta zero no primeiro trimestre de 2026.
A decisão determinou o bloqueio das contas das empresas e estabeleceu o prazo de cinco dias para a apresentação da lista nominal de credores. Foram solicitadas as cinco últimas declarações de Imposto de Renda e informações sobre operações imobiliárias. A Preservar Administração Judicial, representada por Bruno Rezende, permanece como administradora judicial do processo.
O juiz recomendou que a avaliação do complexo industrial considere a alienação do conjunto ou de unidades produtivas, em vez de ativos individuais, para maximizar o valor econômico e beneficiar os credores. O texto menciona que créditos tributários em atraso superam R$ 80 milhões, representando risco de esvaziamento patrimonial diante de constrições promovidas pela União e pelo Estado de São Paulo.
No início de agosto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou a autorização de funcionamento da refinaria após a Receita Federal suspender o CNPJ da companhia. A empresa foi alvo da Operação Poço de Lobato, em novembro de 2025, que investigou fraudes fiscais no setor de combustíveis.
A apuração da Receita Federal e de Ministérios Públicos de cinco estados apontou um esquema que gerou mais de R$ 26 bilhões em débitos na dívida ativa. A operação resultou no bloqueio de R$ 10,2 bilhões em bens, incluindo veículos e imóveis. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também buscou a indisponibilidade de outros R$ 1,2 bilhão ligados ao grupo.
