A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), a ratificação de um acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. A medida, prevista no Projeto de Decreto Legislativo 331/25, segue agora para a análise do Senado Federal.
O tratado foi assinado originalmente em 2009, durante a Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália. A organização estima que a pesca ilegal resulte na captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado anualmente.
As perdas econômicas globais causadas por essa prática são estimadas entre US$ 10 bilhões e US$ 23 bilhões por ano. O acordo estabelece a designação de portos habilitados e a exigência de informações prévias para a entrada de embarcações.
Entre as medidas aprovadas estão a possibilidade de recusar a entrada de navios e a negativa de serviços de desembarque, transbordo, acondicionamento, processamento e reabastecimento. O texto prevê a realização de inspeções por agentes qualificados, com a comunicação dos resultados ao Estado de bandeira e a outros órgãos.
O documento prevê tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, considerando a necessidade de assistência financeira e capacitação técnica para a implementação das normas. O texto também disciplina a cooperação e o intercâmbio de informações entre as nações.
Cinco anexos do acordo padronizam os relatórios de inspeção, os sistemas de informação, as diretrizes para capacitação de inspetores e os dados exigidos antes da entrada de qualquer embarcação em porto.
