A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3206/26, que autoriza fisioterapeutas inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) a prescrever medicamentos isentos de prescrição médica, além de insumos e tecnologias de reabilitação funcional necessários aos tratamentos sob sua responsabilidade.
A proposta estabelece que o profissional responderá civil, administrativa e eticamente pelas prescrições realizadas. Entre os itens permitidos estão substâncias usadas em procedimentos fisioterapêuticos, órteses, próteses, dispositivos assistivos e meios auxiliares de locomoção.
O governo federal ficará responsável por definir a lista de medicamentos e insumos que poderão ser prescritos. Paralelamente, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) poderá editar normas complementares sobre protocolos assistenciais, requisitos técnicos e padrões de segurança.
O autor da medida, deputado licenciado Ilacir Bicalho (MG), afirmou que o objetivo é conferir segurança jurídica à atuação da categoria e adequar a legislação à evolução da profissão. Segundo Bicalho, a fixação de limites técnicos e a exigência de qualificação promovem segurança para pacientes, profissionais e instituições de saúde.
O texto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Saúde. Para entrar em vigor, o projeto precisa de aprovação da Câmara e do Senado.
