A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), pedidos de urgência para dois projetos de lei durante a Ordem do Dia do Plenário. As propostas tratam do impedimento do contingenciamento de verbas de agências reguladoras e da alteração de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
O Projeto de Lei do Plenário (PLP) 73/25 visa proibir o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras. A medida busca garantir a disponibilidade financeira dessas instituições para a execução de suas atividades.
Outra proposta aprovada, o PL 4921/26, propõe a transformação de sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sediado em Goiânia.
A aprovação do regime de urgência permite que a tramitação de ambos os textos seja acelerada. Com esse mecanismo, as matérias podem ser votadas diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia das comissões temáticas da Câmara.
As votações ocorreram durante a Ordem do Dia, etapa da sessão legislativa em que os parlamentares deliberam sobre os itens incluídos na pauta de discussões da Casa.
