A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado. O texto permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima optem por receber remuneração da União.
A medida beneficia servidores da ativa e aposentados que trabalharam nos territórios ou mantiveram vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação dessas unidades em estados. A proposta prevê a possibilidade de aumento remuneratório para categorias como bombeiros e policiais militares.
O relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), afirmou que o texto é compatível com os princípios constitucionais de segurança jurídica e tratamento isonômico. Segundo Favacho, a PEC busca conferir tratamento uniforme aos ex-territórios para corrigir fragmentações legislativas e interpretações administrativas divergentes.
Podem integrar o quadro em extinção da União servidores federais, municipais e policiais que atuavam nos ex-territórios até a mudança para estado, além de admitidos pelo Amapá e Roraima até outubro de 1998 e por Rondônia até dezembro de 1991. O grupo inclui também agentes de saúde, de combate a endemias e trabalhadores do Judiciário, Ministério Público e Legislativo.
O texto estabelece que os direitos remuneratórios de policiais e bombeiros militares incorporados não sejam inferiores aos pagos aos profissionais do Distrito Federal. Para professores, a PEC garante a atualização de classe e nível a cada 18 meses de serviço, regra estendida a pensionistas e aposentados.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) declarou que a proposta retira servidores de um “limbo jurídico” causado por falhas na transição de território para estado. A deputada Silvia Cristina (PP-RO) informou que a medida representa um reconhecimento histórico aos trabalhadores que atuaram durante a transformação institucional dos estados.
A aprovação na CCJ é a etapa inicial. A proposta deve seguir para análise de uma comissão especial e votação em dois turnos no Plenário. Caso não sofra modificações na Câmara, a PEC segue para promulgação.
