O Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, apresentado pelo ex-deputado José Guimarães, propõe que benefícios tributários e despesas obrigatórias sejam excluídos de certas restrições fiscais em 2026. A medida vale para casos em que a perda de receita já conste no Orçamento ou possua compensação.
O objetivo da proposta é adequar a execução do Orçamento às regras fiscais vigentes. Segundo a justificativa do texto, a medida impede que limitações atinjam políticas já previstas ou que atendam às exigências da legislação fiscal.
Guimarães afirmou que as vedações amplas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 visam as metas fiscais, mas que a aplicação sem contexto pode gerar insegurança jurídica e dificultar a implementação de políticas públicas legítimas.
O texto abrange benefícios tributários para bens de capital e áreas de livre comércio. O autor argumenta que tais regimes são importantes para a competitividade econômica e o desenvolvimento regional, buscando evitar que novas exigências travem normas já previstas em lei.
A proposta também define tratamento específico para despesas obrigatórias. Estão incluídos os ressarcimentos de tributos por desonerações contratuais assumidas pelo Brasil, além de gastos com salário-paternidade e licença-paternidade, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
A tramitação do projeto segue com pedido de votação em regime de urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aceito, o texto poderá ser votado diretamente pelo Plenário.
