A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (18 de 2025). A medida, defendida pelo governo Lula, segue agora para a votação de destaques antes de ir ao plenário.
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve a estrutura aprovada pela Câmara dos Deputados em março, mas removeu o artigo que destinava 30% da arrecadação de casas de apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A mudança foi classificada como ajuste redacional para evitar que o texto retorne à Câmara.
Carvalho afirmou que o dispositivo era estranho à proposta e prejudicava a arrecadação social. Segundo o relatório, o abatimento dos custos das operadoras de apostas antes do cálculo da partilha reduzia o valor disponível para áreas como saúde, educação, esporte e a própria segurança pública.
O texto aprovado mantém a previsão de endurecimento do regime penal para organizações criminosas de alta periculosidade, com prisão obrigatória em presídios de segurança máxima e restrição a benefícios processuais. Também prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a possibilidade de municípios instituírem polícias civis próprias, sob acreditação estadual.
A proposta estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais e a constitucionalização do repasse de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para Estados e Distrito Federal. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas para atuar em ferrovias e hidrovias federais.
A CCJ deve votar os destaques na próxima reunião, mas a análise final e o envio ao plenário do Senado devem ocorrer apenas após as eleições. Para ser promulgada, a PEC precisa de três quintos dos votos dos senadores em dois turnos.
