O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em regime de urgência, o Projeto de Lei 1.743/2024, que altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) modifica o Estatuto da Advocacia e segue para sanção presidencial.
A nova legislação cria os cargos de diretor administrativo e diretor executivo na diretoria do Conselho Federal, substituindo a função de secretário-geral adjunto. O texto também atualiza as atribuições do corregedor-geral da entidade.
Outra mudança permite que os conselhos seccionais criem diretorias temporárias voltadas a temas específicos. A medida visa dar maior flexibilidade para a adaptação da Ordem a demandas pontuais.
O relator, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou parecer favorável com uma emenda de redação. O ajuste estabelece que a criação dessas diretorias temporárias deve seguir as normas do Regulamento Geral da OAB.
Pacheco, que é advogado criminalista e ex-conselheiro da OAB, afirmou que as alterações são singelas, porém relevantes para a organização da entidade. O senador declarou que o advogado é indispensável à Justiça e atua na defesa dos direitos dos cidadãos, inclusive em ações contra o Estado.
Devido ao regime de urgência, a matéria não passou por apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação ocorreu no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a indicação de Pacheco para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
