O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o projeto de lei 6.531/2025, que estabelece regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas por infrações. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas que descumpriram as normas de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto teve parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Pela nova regra, a autoridade ambiental deve informar ao produtor sobre a possibilidade de firmar um termo de compromisso no momento da aplicação da multa ou do embargo. Caso o agricultor solicite a assinatura do acordo e o órgão ambiental não responda em 60 dias, as punições econômicas serão suspensas automaticamente.
A medida permite que o produtor volte a ter acesso ao crédito rural enquanto o processo de regularização ambiental segue em curso. O autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), afirmou que a iniciativa beneficia pequenos produtores que ficam impossibilitados de trabalhar devido aos embargos.
Petecão declarou que a situação atual representa uma luta desigual para quem produz no campo. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também manifestou apoio à aprovação e pediu que a justiça seja aplicada aos produtores de todos os estados da Região Amazônica.
