A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (2), a regulamentação do chamado “emprego apoiado”, voltado a pessoas com deficiência ou doença rara. O texto, apresentado como substitutivo pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), estabelece medidas para facilitar o acesso, a permanência e a progressão profissional de quem necessita de suporte individualizado.
A proposta, que será denominada Lei Romeu Sassaki, define a inclusão laboral como o acesso e a progressão no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades. O modelo de emprego apoiado prevê que o trabalhador exerça suas atividades sob contrato regido pela legislação trabalhista, mas receba suporte para ingressar e aprender a função, considerando seu perfil vocacional e as barreiras do ambiente profissional.
O projeto cria a figura do agente de emprego apoiado, um profissional qualificado que atuará como mediador técnico. Esse agente poderá elaborar planos de ação, buscar postos compatíveis com o perfil do trabalhador e orientar a adaptação do ambiente. A contratação desse profissional poderá ser feita diretamente pelo empregador ou via entidades e autônomos habilitados.
A senadora Mara Gabrilli afirmou que a contratação formal, sem acessibilidade e apoio, nem sempre assegura a inclusão efetiva. A parlamentar citou a própria trajetória para ressaltar a importância do suporte na execução de atividades profissionais. Segundo a relatora, a regulamentação deve ampliar a contratação e o desenvolvimento de quem enfrenta barreiras maiores.
O texto determina que a remuneração seja igual para trabalho de igual valor e que a jornada em tempo parcial deve corresponder a pelo menos metade da carga horária de um empregado em tempo integral na mesma função. A proposta proíbe a criação de oficinas protegidas ou atividades que resultem em segregação laboral.
A matéria segue agora para análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). O projeto original era do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e reuniu dispositivos do PL 732/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi arquivado.
