A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto-base da Medida Provisória 1.357 de 2026, que extingue a cobrança de 20% de imposto sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 (cerca de R$ 257). A medida foi aprovada por votação simbólica e segue agora para análise do Senado.
A proposta já havia sido validada na quarta-feira (2) pela Comissão Mista do Congresso Nacional. A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), justificou a medida ao comparar a tributação de remessas postais com a isenção de impostos para brasileiros que trazem até US$ 1 mil em compras de viagens ao exterior, o que geraria uma assimetria entre o consumo de famílias carentes e de pessoas mais ricas.
Para mitigar preocupações do setor produtivo, Barros incluiu a obrigatoriedade de avaliações periódicas conduzidas pelo Ministério da Fazenda. O primeiro relatório deve ser apresentado em novembro deste ano, com atualizações a cada seis meses sobre indicadores de renda, emprego, arrecadação e competitividade nacional. O acompanhamento envolverá setores de calçados, cosméticos, brinquedos, acessórios e têxteis.
O novo regime de tributação passará por avaliação anual do Congresso Nacional. Enquanto o governo argumenta que a isenção estimula o consumo popular e reduz a evasão fiscal, setores empresariais brasileiros se opõem à medida, alegando a existência de concorrência desleal, principalmente com empresas da China.
O texto também estabelece regras rígidas de fiscalização para operadores logísticos e plataformas digitais. As empresas deverão monitorar padrões anormais de remessas, garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento dessas normas pode resultar em advertências, multas proporcionais ao volume de produtos ilegais ou a proibição de operar no mercado nacional.
