O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2.225/2024, conhecido como ECA Ambiental, que estabelece o direito de crianças e adolescentes ao meio ambiente com prioridade absoluta. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). O texto define que a família, a sociedade e o Estado devem efetivar o contato desse público com o meio natural. A nova redação inclui o direito da infância a um ambiente equilibrado entre os princípios da política nacional.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) também recebe alteração. O dispositivo torna obrigatória a atuação prioritária do governo na mitigação dos impactos climáticos sobre crianças e adolescentes. O projeto prevê a participação desse grupo na defesa, conservação e recuperação ambiental, além do brincar livre em áreas naturais.
Crianças na primeira infância e pessoas com deficiência terão prioridade na efetivação dessas garantias. O texto prevê atenção especial a populações rurais e de comunidades tradicionais. No ambiente escolar, são estabelecidas diretrizes de acessibilidade, integração com áreas verdes e planejamento de resposta a desastres climáticos para evitar a interrupção do aprendizado.
O projeto define a proteção ambiental, a prevenção de desastres e a mitigação de poluição atmosférica como objetivos a serem buscados pela União, estados, Distrito Federal e municípios. A matéria foi aprovada com base no parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Vieira afirmou que a iniciativa insere a infância no debate sobre políticas ambientais. Segundo o senador, os impactos da crise ambiental incidem com maior intensidade sobre grupos vulneráveis, como famílias em situação socioeconômica precária e comunidades tradicionais, o que aproxima a política de uma perspectiva de justiça socioambiental.
