Juízes federais, estaduais e do Trabalho aprovaram, neste sábado (5), cinco pautas consideradas essenciais para a categoria em Assembleia Geral Extraordinária virtual. As medidas, convocadas pelo Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis), incluem a revisão de subsídios defasados pela inflação e a criação de um fundo voluntário para financiar campanhas legislativas.
A categoria aprovou com 100% de consenso a defesa da saúde mental e o combate ao assédio institucional. O grupo exige o fim de metas puramente numéricas e do produtivismo, solicitando a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a simetria no auxílio-saúde.
Outro ponto aprovado por unanimidade foi a cobrança para que a Administração Pública realize a recomposição mínima dos subsídios. Os magistrados alegam que a omissão do Estado em corrigir as perdas inflacionárias é inconstitucional.
Com 98,18% de aprovação, foram chanceladas medidas jurídicas contra decisões de órgãos fracionários que violem a Cláusula de Reserva de Plenário ou desrespeitem o quórum de maioria absoluta para a demissão de juízes. A instalação de uma mesa paritária de negociação permanente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi determinada por 95,92% dos votos.
A assembleia criou, com 91,67% de apoio, um fundo orgânico e voluntário para a defesa de prerrogativas da classe. Os participantes rejeitaram a retenção de 15% de honorários em ações coletivas para priorizar a ampliação da base de filiados.
Houve a rejeição de pautas que propunham confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF). Propostas como a imposição de mandatos de 10 anos para ministros da Corte e a aplicação de códigos de conduta idênticos aos da magistratura nacional foram barradas por meio de votos nulos e contrários, seguindo orientação da diretoria do sindicato para evitar exposição desnecessária.
