A Presidência da República sancionou a Lei 15.500, de 2026, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. A medida visa ampliar a capacidade da Defensoria Pública da União (DPU) na defesa de direitos individuais e coletivos de pessoas necessitadas, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita.
O texto legal é resultado do Projeto de Lei 1.881/2025, uma iniciativa da própria DPU que recebeu a aprovação do Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
O objetivo central do novo fundo é reforçar a estrutura institucional do órgão para que a assistência jurídica chegue de forma mais efetiva aos cidadãos que não possuem recursos financeiros para contratar advogados.
A norma estabelece a organização do fundo para suportar a atuação da Defensoria em causas que envolvam tanto interesses individuais quanto demandas coletivas.
A Lei 15.500 entrará em vigor em outubro, respeitando o prazo de 45 dias após a sua publicação oficial.
