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STF define crise climática como dever jurídico do Estado
Presidente do Supremo afirma que o tema ultrapassa a política pública e…
Juíza recebe denúncia contra casal por maus-tratos e determina perda dos animais
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Justiça concede liberdade provisória a homens que transportavam 44 lhamas ilegalmente no Acre
Decisão judicial determina medidas cautelares e define destino dos animais apreendidos na…