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Projeto de Lei prevê correção monetária e juros na restituição de IR retido na fonte
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Projeto cria política nacional para ampliar acesso de pessoas com deficiência ao esporte
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Projeto de lei define critérios para reparação de danos morais
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Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado
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Projeto suspende prescrição de ação indenizatória para incapazes
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Comissão aprova critérios para apoio federal em iluminação LED em cidades com violência
Comissão de Segurança Pública aprova proposta para investimento em iluminação em municípios…