A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) divulgou uma nota oficial em resposta à decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a aplicação da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar a juízes.
A entidade destacou o respeito às decisões da Corte e enfatizou a importância de que qualquer responsabilização de magistrados observe rigorosamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Em seu comunicado, a Asmego afirmou que a defesa dessas garantias não busca proteger ilícitos ou afastar a responsabilização de magistrados, mas sim preservar a independência funcional da magistratura.
Segundo a associação, essa independência é essencial para que juízes possam exercer a jurisdição com liberdade e imparcialidade, em consonância com o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição.
A Asmego também esclareceu que magistrados não estão acima da lei e respondem civil, penal e administrativamente por seus atos. A responsabilização criminal, ressaltou, é plenamente possível e independente da esfera disciplinar administrativa.
A associação reforçou que a aposentadoria compulsória não deve ser confundida com privilégio, mas sim com um regime previdenciário vinculado ao tempo de contribuição, fruto de recolhimentos obrigatórios ao longo da carreira.
Outro ponto destacado foi a vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal, considerada pela associação como uma garantia institucional diretamente relacionada à independência do Poder Judiciário.
A Asmego argumentou que tais garantias não representam benefícios pessoais, mas instrumentos destinados a proteger a sociedade, assegurando que juízes possam decidir com autonomia, livres de pressões ou perseguições.
Por fim, a associação reafirmou sua confiança de que o STF continuará a preservar a Constituição, a independência judicial e o equilíbrio entre os Poderes, garantindo que qualquer forma de responsabilização de magistrados ocorra dentro dos limites constitucionais e do devido processo legal.
A decisão de Flávio Dino, tomada em caráter liminar, ainda será analisada pelo plenário do STF. O ministro entendeu que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória deixou de ser compatível como sanção disciplinar, defendendo que infrações graves cometidas por juízes devem ser punidas com a perda do cargo.
O caso que motivou a medida envolve um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), punido com aposentadoria compulsória após favorecer policiais militares ligados a milícias. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia confirmado a punição, mas agora deverá reavaliar o processo.
