A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que cria programas socioassistenciais para adultos entre 18 e 59 anos que necessitam de ajuda em atividades básicas, como comer ou ir ao banheiro, e que não têm apoio da família ou da comunidade.
A proposta, que é o Projeto de Lei 10959/18, segue agora para análise do Senado, a menos que haja um recurso para que seja votada antes pelo Plenário da Câmara. O projeto é de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e também autoriza o acesso desse grupo a instituições de longa permanência para adultos.
Segundo Patrus Ananias, a medida preenche uma lacuna na legislação atual, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que já prevê proteção específica para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, mas não detalha o atendimento a adultos em situação de dependência nessa faixa etária.
Durante a análise na CCJ, o relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou uma emenda de técnica legislativa para ajustar a numeração dos novos dispositivos, uma vez que uma lei aprovada em 2024 já havia ocupado a numeração originalmente prevista no projeto de 2018. Essa mudança é apenas formal e mantém o conteúdo aprovado pelas comissões de mérito anteriores.
““Esse projeto reforça o dever estatal de garantir a assistência social a quem dela necessitar e concretiza a proteção de segmentos vulneráveis, em linha com os objetivos fundamentais da República”, disse o relator.”