A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que rótulos e embalagens de medicamentos apresentem informações sobre o número do lote e as datas de fabricação e de validade de forma mais visível.
A medida tem como objetivo minimizar os riscos do consumo de produtos com prazo vencido. O texto altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e determina que as informações sejam impressas em negrito e destacado, utilizando cores que garantam um contraste nítido entre as informações e o suporte de inscrição. Além disso, não será necessário o uso de dispositivos ópticos para ampliar as informações.
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 426/19, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR). “Razoável e proporcional, a medida visa proteger a saúde e a segurança da população”, afirmou o relator.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.