A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a utilização do símbolo internacional de acessibilidade, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas em 2015. O objetivo é identificar serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência.
O novo ícone é considerado neutro e busca atender a todos os tipos de deficiência, ao contrário do símbolo internacional de acesso, que é tradicionalmente associado a pessoas com mobilidade reduzida, representado pela figura de um cadeirante em fundo azul ou negro.
O texto aprovado seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara. A CCJ também aprovou as três emendas do Senado ao Projeto de Lei 2199/22, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a aprovação das emendas, afirmando que todas são constitucionais e tecnicamente adequadas. Duas das emendas promovem alterações de redação, como a substituição da expressão “Símbolo Internacional de Acesso” por “Símbolo Internacional de Acessibilidade” no texto do projeto e na lei que define critérios para a colocação do símbolo (Lei 7.405/85).
A terceira emenda modificou o projeto para atribuir ao governo federal a tarefa de regulamentar a troca das placas de sinalização, excluindo o trecho que atribuía essa tarefa ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e previa um prazo de até três anos para essas ações.
““Ao usar Poder Executivo, a lei respeita a prerrogativa do presidente de decidir, via decreto, qual órgão (seja o Contran ou outro) terá a expertise para executar a norma”, pontuou Garcia.”