O Projeto de Lei 4757/25, que estabelece penalidades para atrasos na entrega de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta terça-feira (17).
A proposta, que visa alterar a Lei Geral de Licitações e a legislação do programa habitacional, foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que também é o relator do projeto. Rocha enfatizou que a intenção é proteger os beneficiários, mas ressaltou a necessidade de cautela para não inviabilizar a execução das políticas públicas.
Representantes do governo federal e do setor da construção civil expressaram preocupações quanto à subjetividade de termos como “atrasos injustificados”. Breno Veloso, coordenador-geral de Assuntos Estratégicos do Ministério das Cidades, alertou que a inclusão do programa na Lei Geral de Licitações pode levar a interpretações errôneas, sugerindo que todas as linhas do Minha Casa, Minha Vida precisariam passar por processos licitatórios, o que não ocorre atualmente na maioria das modalidades.
Veloso também mencionou que ainda existem cerca de 25 mil unidades paralisadas, representando 1,4% do total contratado em governos anteriores. No entanto, ele destacou que as novas contratações realizadas a partir de 2023 não apresentam paralisações, devido a melhorias nas regras de inserção urbana e no tamanho dos projetos.
O PL 4757/25 estabelece um prazo de 60 dias para a relicitação de obras paralisadas. Contudo, Marcelo Azevedo, gerente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, considerou esse prazo insuficiente, citando obstáculos como ocupações irregulares e litígios judiciais. Azevedo sugeriu que o prazo de 60 dias comece a contar apenas após a remoção de impedimentos técnicos ou jurídicos.
O setor produtivo, representado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e pelo Secovi-SP, propôs a criação de uma matriz de riscos para identificar as causas reais dos atrasos, que muitas vezes dependem de prefeituras ou concessionárias. Clausens Duarte, vice-presidente da CBIC, alertou que punições severas podem afastar pequenas e médias empresas, defendendo que a responsabilização deve ser justa e fundamentada em relatórios obrigatórios.
Bruno Sindona, especialista da Frente Parlamentar da Habitação, destacou a crise de escassez de mão de obra e a inflação de insumos, pedindo cautela para evitar a criação de mais etapas burocráticas que fragilizem o sistema. Ao final do encontro, Hildo Rocha afirmou que as contribuições serão utilizadas para elaborar um substitutivo ao projeto, reiterando a necessidade de punir empresas que causam danos, sem comprometer a celeridade das entregas à população.
