O ECA Digital, que entrou em vigor recentemente, enfrenta desafios relacionados à participação das famílias. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, destacou que a adaptação à nova legislação envolve aspectos técnicos, regulatórios e culturais.
Durante o Seminário ECA Digital, realizado em Brasília, Miele enfatizou a necessidade de uma comunicação clara sobre as obrigações das plataformas digitais e a divisão de responsabilidades entre famílias, empresas e o Estado. ‘O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras’, afirmou.
“‘Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz’, completou Renata Miele.”
No painel sobre aferição de idade, especialistas discutiram a importância de adotar mecanismos adequados para verificar a idade dos usuários. Miele explicou que a aferição de idade deve indicar se o usuário é adulto ou criança, sem armazenar dados pessoais. O dado deve ser descartado imediatamente após a verificação.
A aferição de idade será exigida apenas em serviços que representem riscos, como venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos. O Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para a implementação da aferição, incluindo privacidade, inclusão e segurança técnica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar o decreto que regulamenta a lei nº 15.211/2025. Ricardo Horta, diretor da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, destacou que a aferição de idade deve personalizar a experiência de navegação na internet, adaptando-a conforme a faixa etária do usuário.
“‘Temos ferramentas tecnológicas para fazer isso agora’, disse Horta.”
Ele também ressaltou que a regulamentação das loot boxes em jogos eletrônicos é uma das principais novidades do ECA Digital. A aferição de idade será necessária para liberar essa funcionalidade nos jogos.
O governo está atento à fiscalização da nova lei, monitorando possíveis abusos através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Horta afirmou que o governo busca soluções acessíveis para garantir a inclusão digital, evitando que a segurança se torne um custo extra para os cidadãos.
A diretora da ANPD, Lorena Coutinho, reforçou a importância de não discriminar usuários por classe social no processo regulatório.
