O ministro Flávio Dino, do STF, abriu caminho nesta segunda-feira para o fim da aposentadoria compulsória como maior punição para juízes que cometeram irregularidades graves.
Na interpretação de Dino, esse tipo de sanção não existe mais desde a última reforma da Previdência, de 2019. Para o magistrado, a maior pena deve ser a perda do cargo.
O ministro destacou que a emenda constitucional da reforma não faz mais menção à aposentadoria compulsória ao citar as competências do CNJ.
““Se há uma hipótese constitucionalmente prevista, a exclusão de tal hipótese por vontade do legislador constituinte desconsiderada””
, argumentou.
A avaliação de Dino foi feita ao analisar o caso de um juiz do Rio de Janeiro punido com aposentadoria compulsória. O ministro considerou que houve erros no processo dele e determinou que deve ocorrer uma revisão.
Caso o entendimento do CNJ seja de que de fato ocorreram infrações graves, uma ação de perda de cargo deverá ser apresentada ao STF.