O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto nesta quarta-feira (18) que institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF). O centro terá a função de centralizar denúncias de crimes digitais detectados nas plataformas.
A criação do centro é parte das normas que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor nesta semana. Essa legislação, sancionada em setembro do ano passado, não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas para a proteção do público infantojuvenil no ambiente digital.
O principal objetivo é combater a circulação de conteúdos de exploração e abuso sexual, além de outros crimes graves contra crianças e adolescentes nas redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas online. A lei determina que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem remover e comunicar conteúdos de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento às autoridades competentes.
O governo informou que o novo centro, operado pela PF, visa centralizar e agilizar as denúncias de crimes digitais, garantindo celeridade na remoção de conteúdos ilegais. Também promoverá articulação com autoridades policiais para combater crimes como exploração sexual, aliciamento, extorsão e disseminação de conteúdos que induzam à violência e automutilação.
“”Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança”, afirmou Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto.”
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a criação do centro representa a maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde sua criação. Ele ressaltou que o Brasil se firmou como referência mundial no combate ao abuso e exploração sexual infantil na internet.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), presente na cerimônia, classificou a nova legislação como um “marco histórico” e enfatizou a importância da participação das famílias e escolas na proteção dos jovens.
Além do decreto que cria o centro, Lula assinou outros dois decretos que regulamentam o ECA Digital. Um deles detalha a substituição da autodeclaração de idade por métodos mais confiáveis de verificação etária. Outro ponto aborda a necessidade de autorização judicial para influenciadores mirins que monetizem conteúdos digitais.
O decreto também prevê ferramentas de supervisão da navegação para pais, permitindo que jovens com até 16 anos acessem redes sociais apenas com contas vinculadas a responsáveis legais. O ministro Wellington César afirmou que a nova norma busca enfrentar a dependência compulsiva dos ambientes virtuais.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessavam a internet em 2025, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas.
O terceiro decreto assinado por Lula estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. A ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
A íntegra dos três decretos que regulamentam o ECA Digital ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União até o fechamento desta reportagem.