A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, comentou nesta quarta-feira (18) sobre a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025. Ela destacou que a implementação não será uma “transformação imediata”.
“A gente precisa compreender que é um processo. Quando nós aprovamos o ECA Digital, estamos dizendo que há uma disposição do conjunto da sociedade, inclusive do Estado brasileiro, de mudar práticas para garantir a proteção de crianças no ambiente digital”, afirmou.
Macaé Evaristo ressaltou que a sanção ou a retirada de conteúdo não ocorre de forma imediata. “O que é imediato? Tanto plataformas quanto o governo e as famílias, a gente precisa começar, primeiro, cada um na sua competência, a trabalhar e a disponibilizar novos requisitos de proteção para as crianças”, completou.
Durante uma entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, a ministra lembrou que alguns mecanismos previstos na nova legislação já existiam, mas não eram utilizados. “Na verdade, não é que esses mecanismos não existiam. Alguns até já existiam, mas não eram utilizados”, disse.
Ela também destacou que a proteção da infância não pode ser subordinada ao lucro. “A gente precisa garantir prioridade para as crianças e essa proteção”, concluiu.
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais. Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil.
A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou perfis em redes sociais que promoviam a sexualização de menores de 18 anos. O vídeo alertou para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessavam a internet, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas. Além disso, 85% desse público possui perfil em pelo menos uma das plataformas investigadas.
Entre os usuários de 9 e 10 anos, 64% têm perfil em rede social, percentual que sobe para 79% entre aqueles de 11 e 12 anos, e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade entre 15 e 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.