O Projeto de Lei 6793/25 estabelece que o governo deve aplicar atualização monetária e juros na restituição de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta determina que a restituição do IR será atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra entrará em vigor a partir do ano financeiro seguinte à promulgação da futura lei.
““Essa medida não apenas garante isonomia e equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte, mas também reforça a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário nacional”, disse o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta.”
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.