A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (27), a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu após pedido de vista de quatro deputados.
O pedido de vista foi apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP), interrompendo a reunião deliberativa que havia começado por volta das 11h. Na semana passada, a análise já havia sido adiada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas. Pelo texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, infrações graves cometidas por adolescentes resultam em medidas socioeducativas de até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Esse número corresponde a menos de 1% do total de jovens no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
