A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (27), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu após pedido de vista de parlamentares do PSOL, e a previsão é que o texto seja votado em até duas semanas.
A PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima para cargos públicos. Deputados já acordaram retirar esses trechos, que seriam tratados em comissão especial. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a redução da maioridade se aplique apenas a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, com adolescentes cumprindo pena em cela separada.
O PSOL se opôs à proposta. “Não se trata apenas de criminalizar adolescentes. Num país como o nosso, cabe perguntar a cor, renda e onde mora desse adolescente que vai ser criminalizado”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Já o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da PEC da Segurança, acusou o governo de descumprir acordo: “Quero relatar descumprimento de acordo com a base do governo. Acordo feito publicamente. Mas, como mais uma vez, esse governo não cumpre compromissos assumidos.” Para ele, “é hipocrisia falar hoje que um jovem de 16 anos não tem a consciência de um ato cometido”.
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial. Em 2015, a Câmara aprovou texto semelhante, que acabou arquivado no Senado. A discussão foi retomada após o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (PL-PE), incluir trecho sobre o tema, depois retirado a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou tratar o assunto em proposta específica.
