A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881 começou no Plenário Virtual do STF nesta sexta-feira (22).
Entre as alterações questionadas está o novo limite de 12 anos para inelegibilidade em casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa, que permitiria que políticos condenados possam concorrer novamente a cargos públicos.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que as mudanças representam “patente retrocesso” e defendeu a inconstitucionalidade das alterações feitas na Lei Complementar nº 64/1990, propondo o restabelecimento integral das regras anteriores à reforma.
A ministra também criticou a modificação substancial do texto legislativo pelo Senado, que, segundo ela, exigiria a devolução do projeto à Câmara dos Deputados, o que não ocorreu.
Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira (29) para apresentar seus votos na ADI nº 7881.
