O relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação foi adiada após pedido de vista, adiando a decisão por duas sessões do Plenário.
Os deputados que se opõem à mudança tentaram barrar o avanço por meio de requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado por 42 votos a 7. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que adolescentes que cumprem medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas cumprindo penas e que a reincidência no sistema socioeducativo é de 13%, contra quase 50% no sistema prisional. Já o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a redução, afirmando que adolescentes envolvidos em crimes precisam pagar por isso e não podem ficar impunes.
O relatório de Coronel Assis considera as propostas admissíveis perante o regramento jurídico atual. Ele retirou de uma das propostas dispositivos que concediam a maiores de 16 anos direitos como casar e tornar o voto obrigatório. O parecer se alinha à proposta do deputado Capitão Alden (PL-BA), que prevê responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros graves, desde que haja avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem, e assegura separação entre jovens e adultos na execução da pena.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Se aprovadas na CCJ, as propostas terão o mérito analisado por uma comissão especial.
