O Senado aprovou na quarta-feira (27) projeto que atualiza a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional. A atualização inclui aumento dos limites de indenização para acidentes com derramamento de óleo no mar.
O projeto de decreto legislativo 167/2025, aprovado pelo Senado, incorpora um protocolo que eleva os limites indenizatórios de responsabilidade dos proprietários de navios petroleiros em casos de poluição por óleo. A medida visa reforçar a proteção ambiental e garantir maior reparação em acidentes marítimos.
O documento original da convenção foi adotado em 1969 pela Organização Marítima Internacional, que regula normas para segurança e proteção ambiental no transporte marítimo. Com a aprovação, o projeto segue para promulgação.
