O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26), por 69 votos a 0, o projeto de lei complementar (PLP 11/2026) que mantém benefícios tributários federais para todas as entidades filantrópicas, independentemente de classificação. O texto também inclui recomposição do orçamento do Ministério da Defesa e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto corrige um “grave erro jurídico-tributário” na Lei Complementar 224, que determinou corte linear de 10% em todos os benefícios fiscais federais. Ele afirmou que a medida evita que entidades sem fins lucrativos passem a pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, já que eventual resultado positivo deve ser reinvestido. Segundo Arns, a Receita Federal reconheceu o equívoco.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), acolheu emendas das senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF) e do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma das emendas impede a incidência da LC 224 nas isenções para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. Outra evita cortes nos incentivos da Lei Geral do Esporte e no setor cultural. O projeto também reverte a exigência de reconhecimento como Oscip, OS ou Cebas para manutenção das isenções.
Dorinha justificou que “o projeto restaura a justiça fiscal e corrige o tratamento desigual entre as entidades”. Ela alertou que a aprovação evita perdas para fundos da criança e adolescente, pessoa idosa, cultura, audiovisual, reciclagem, esporte e PcD. Além disso, a pedido do governo federal, foi incluída a recomposição orçamentária do Ministério da Defesa em 2026, flexibilizando limites de gastos para projetos estratégicos de defesa nacional.
