O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (27) processos sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa, a obrigação de shopping centers oferecerem espaço de amamentação para funcionárias e a suspensão de direitos políticos como punição. A sessão começa com a análise do artigo 389 da CLT, que trata da responsabilidade pelo local de amamentação.
O STF decidirá se a obrigação de instalar espaço de amamentação em shopping centers cabe aos lojistas, como empregadores diretos, ou aos próprios shoppings. A Corte também julga as mudanças na Lei de Improbidade de 2021, avaliando se o Congresso pode restringir punições sem violar a Constituição. Duas correntes debatem se a reforma trouxe segurança jurídica ou enfraqueceu o combate à corrupção.
Outro tema é a constitucionalidade da contratação de escritórios de advocacia por municípios sem licitação. O STF já validou a prática em casos excepcionais, mas o Ministério Público de São Paulo aponta que a Corte foi além do pedido original ao afastar a improbidade culposa em geral. Por fim, o plenário analisa a suspensão de direitos políticos por improbidade menos grave, ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro contra a Lei 8.429/92.
