A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início das votações no Plenário da Câmara, e a análise deve ocorrer nesta quarta-feira, 10.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. Ele argumentou que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição. Contudo, o parlamentar retirou do texto emenda que permitiria aos jovens de 16 anos o casamento, a celebração de contratos, a retirada de carteira de habilitação e o voto obrigatório. O relator também removeu trechos que alteravam as idades mínimas para cargos eletivos.
O tema gera divergências na CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta fere a Constituição, pois a definição da maioridade é uma cláusula pétrea. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a iniciativa, contestando a premissa de que adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes violentos, e disse que o socioeducativo funciona mais.
Em defesa da redução, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a aprovação como resposta à “angústia” da população, embora reconhecesse que a medida não resolve sozinha a violência. Nikolas Ferreira (PL-MG) também apoiou a PEC, declarando que “menor criminoso só tem um lugar: a cadeia”.
A aprovação na comissão é apenas o primeiro passo. Se for aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que jovens infratores graves cumpram internação por, no máximo, três anos.
