A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal. A análise foi suspensa na terça-feira (9) e foi remarcada para a manhã desta quarta-feira (10).
A PEC, relatada pelo deputado Coronel Assis, recebeu parecer favorável à redução da idade penal de 18 para 16 anos. Durante a tramitação, contudo, foi retirada uma sugestão que ampliaria direitos civis para adolescentes nessa faixa etária, como a possibilidade de celebrar contratos ou obter carteira de habilitação.
O debate na comissão expôs divergências sobre a constitucionalidade da medida. Parlamentares contrários afirmam que a mudança fere garantias constitucionais e que o endurecimento legal não resolve a violência. Já os defensores defendem punições mais rigorosas para adolescentes em crimes graves, alegando a necessidade de atualizar as regras de segurança pública.
Atualmente, jovens a partir de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até 3 anos. Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.
