A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (10) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis, visa permitir que jovens respondam criminalmente e sejam presos a partir dessa idade.
A PEC, que tramita apensada a outras propostas de alteração constitucional, propõe a queda da idade de 18 para 16 anos. Além da mudança penal, o texto estabelece voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, definindo 16 anos para vereador, 18 para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 para presidente.
Na CCJ, os deputados analisam apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela cumpre os requisitos legais e regimentais, sem julgar o mérito. Se aprovada, a PEC segue para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde necessita de pelo menos 308 votos em duas votações.
A matéria, que estava parada desde 2019, conta com apoio popular, segundo pesquisa divulgada em março, que indicou que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução. Contudo, a proposta enfrenta críticas, como a da deputada Taliria Petrone, que afirmou que a medida não enfrenta o crime de forma “séria e responsável”.
