O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise da proposta que regulamenta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados.
A proposta busca estabelecer novas penalidades para substituir a aposentadoria compulsória, entre elas a perda do cargo em situações excepcionais, o afastamento cautelar por prazo determinado e mecanismos mais rígidos de responsabilização funcional.
Integrantes da magistratura defendem que eventuais alterações devem preservar as garantias constitucionais dos juízes, especialmente a independência funcional, considerada fundamental para o exercício da atividade jurisdicional.
