A Procuradoria Geral da República apresentou parecer nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, defendendo a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402 de 2026) até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação, assinada pelo procurador-geral, afirma que a redução de penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro cabe à autonomia do Poder Legislativo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou que a alteração no cálculo das penas “não descriminaliza a conduta, mas regula uma etapa do cumprimento da pena, preservando a exigência de bom comportamento do condenado”. Segundo o parecer, o argumento de que a lei estabelece anistia para os condenados do 8 de Janeiro não se sustenta, pois anistia extingue a punibilidade, o que não ocorre com a nova lei.
Apesar do parecer, a aplicação da lei foi suspensa liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes em 9 de maio. O relator determinou que a norma não pode ser aplicada enquanto o plenário do STF não julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967. A PGR opinou pelo indeferimento dos pedidos de partidos ligados ao governo para barrar a lei.
A Lei da Dosimetria altera regras de execução penal e cria mecanismos que podem reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As mudanças incluem revisão de regras de concurso de crimes e possibilidade de redução de pena para participantes sem papel de liderança.
