O Projeto de Lei 23/26, em avaliação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Civil para impedir que herdeiros condenados por homicídio recebam bens de outros parentes da mesma família. A medida busca coibir que indivíduos que cometeram crimes graves obtenham vantagens patrimoniais indiretas.
A proposta estende o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau. Atualmente, a perda do direito à herança por crime doloso se aplica apenas quando o crime é cometido contra o próprio dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. A deputada Dayany Bittencourt, autora do PL, declarou que o projeto corrige falhas na legislação que podem beneficiar criminosos.
A iniciativa faz referência ao caso de um indivíduo condenado a quase 40 anos de prisão pelo assassinato dos pais. Segundo especialistas, a regra atual não impede que esse condenado receba herança de outros familiares, como tios falecidos, se não houver cláusula em testamento determinando o contrário.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a proposta será apreciada pelo Plenário da Câmara.
