CNJ lança aplicativo para agilizar adoções no Brasil
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STJ determina formalização da partilha de bens no divórcio
Decisão reforça que acordo informal não garante segurança jurídica na divisão patrimonial
Estatuto do Paciente reconhece legalmente o testamento vital
Nova lei amplia autonomia para decisões médicas antecipadas e reduz incertezas jurídicas…
Atraso no inventário aumenta multa e eleva custo da herança
Multa sobre ITCMD pode chegar a 20% em São Paulo se inventário…
CCJ aprova projeto que redefine critérios para pensão alimentícia
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera critérios para pensão…
Casamentos com pactos nupciais crescem no Brasil
Pactos antenupciais aumentam 82% no Brasil em cinco anos, refletindo mudanças nas…