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Projeto de Lei 6622/25 visa prevenir o casamento infantil no Brasil, alterando…
CCJ aprova projeto que redefine critérios para pensão alimentícia
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera critérios para pensão…
Comissão aprova projeto que facilita realocação de vítima de violência doméstica
CCJ da Câmara aprova projeto que permite uso de valores de conta…