CCJ aprova anulação de casamento de menores de 16 anos
Alteração no Código Civil exclui exceções como gravidez, reforçando a proteção à…
Divisão de Investimentos em Obras Após Separação
O regime de bens e a comprovação documental definem quem tem direito…
CCJ aprova lei que restringe heranças de condenados por homicídio
Alteração no Código Civil estende o instituto da indignidade a parentes colaterais…
Projeto propõe proibir herança a condenados por homicídio
PL 23/26 visa estender o instituto da indignidade a parentes colaterais, inspirando-se…
Projeto altera Código Civil para barrar herança de criminosos
Proposta visa impedir que condenados por crimes contra a vida de parentes…
Comissão aprova projeto que desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
PL 1344/25 altera Código Civil para impedir obrigação de vítimas pagarem pensão…
Projeto cria diretriz nacional para prevenir o casamento infantil no Brasil
Projeto de Lei 6622/25 visa prevenir o casamento infantil no Brasil, alterando…
CCJ aprova projeto que redefine critérios para pensão alimentícia
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera critérios para pensão…
Comissão aprova projeto que facilita realocação de vítima de violência doméstica
CCJ da Câmara aprova projeto que permite uso de valores de conta…