O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado para autorizar o pagamento de parte das verbas indenizatórias, chamadas de “penduricalhos”, a juízes e membros do Ministério Público. A decisão permite o recebimento de valores retroativos, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheça a legalidade dos pagamentos.
Os pagamentos extras incluem indenizações por férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF. Esses valores podem elevar a remuneração acima do limite do funcionalismo, que hoje corresponde ao subsídio dos ministros do STF, de R$ 46,3 mil.
O ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto dos relatores, mas divergiu sobre o teto de indenização. Enquanto os relatores propuseram limitar o pagamento a 35% da remuneração mensal, Fux afirmou que não deve haver teto, pois férias e licenças acumuladas por necessidade do serviço público configuram direitos adquiridos e devem ser indenizados integralmente.
Em votação anterior, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes rejeitaram a maior parte dos recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e entidades representativas, preservando as regras mais rígidas. A liberação das verbas retroativas depende do reconhecimento de legalidade pelo CNJ.
