Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto nesta sexta-feira (26) sobre os limites de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. A proposta flexibiliza restrições anteriores da Corte, autorizando conversão de horas extras e reconhecendo a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC).
A alteração permite que tribunais e unidades do Ministério Público convertam em dinheiro horas extras de plantões presenciais, desde que o pagamento não ultrapasse 35% do teto do funcionalismo público. Nos plantões virtuais, o pagamento se restringe às horas em que magistrados e promotores forem efetivamente acionados. Os ministros também mantiveram a validade de pagamentos de férias não usufruídas e licenças-prêmio adquiridos antes da decisão anterior do STF.
Outro ponto central do voto é o reconhecimento da PVTAC, benefício solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Este adicional segue critérios similares ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), concedendo acréscimo de 5% a cada cinco anos de atividade, limitado a 35%. A proposta garante que magistrados e membros do Ministério Público com direito ao benefício sejam contemplados automaticamente, e o pagamento se estenderá aos aposentados.
Apesar da flexibilização, os ministros reforçaram que todas as verbas indenizatórias devem respeitar o limite máximo de 35% do teto remuneratório. Além disso, a Corte manteve a proibição de revisar comarcas e cargos para ampliar artificialmente o número de localidades de difícil provimento. O julgamento segue em andamento, aguardando os votos dos demais ministros.
