O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (10) 12 recursos que buscam delimitar o alcance de uma decisão anterior que ampliou a responsabilidade de grandes plataformas digitais. Os processos envolvem empresas como Facebook e Google, além de entidades da sociedade civil, e tratam de regras de moderação e indenização por conteúdo de terceiros.
Os ministros do tribunal analisarão contestações que buscam restrições às regras impostas, um ano após a mudança de 2024. A decisão anterior, formalizada em novembro, estabeleceu uma tese de 14 pontos que se aproxima de uma regulação de plataformas. Anteriormente, o Marco Civil da Internet previa que redes sociais só seriam indenizadas por conteúdo de terceiros se mantivessem o material após ordem judicial de retirada.
A tese aprovada ampliou as exceções a essa regra, que antes incluía apenas nudez não consentida e violação de direitos autorais. A corte também criou a obrigação de moderação pró-ativa para temas como terrorismo e crimes antidemocráticos, prevendo punição por falha sistêmica. Contudo, os recursos questionam a aplicação dessas regras a empresas de qualquer porte e pedem maior detalhamento sobre os requisitos de notificação.
Empresas como Google e Facebook pedem clareza sobre marcos temporais e requisitos para notificações extrajudiciais. A ONG Artigo 19 aponta que um ponto crucial é a previsão de que, em caso de dúvida razoável sobre a ilicitude de um conteúdo, as empresas não seriam responsabilizadas sem decisão judicial para remoção. Pesquisadores avaliam que o detalhamento dos procedimentos de moderação é essencial para reduzir o risco de censura privada.
